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Retirado do site SÓ LEIS DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.  TÍTULO I INTRODUÇÃO - artigos 1 a 12 TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO - artigos 13 a 223 CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL  SEÇÃO I - DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL  SEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA (artigo 13) SEÇÃO III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL  SEÇÃO IV - DAS ANOTAÇÕES  SEÇÃO V - DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO  SEÇÃO VI - DO VALOR DAS ANOTAÇÕES  SEÇÃO VII - DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS  SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES  CAPÍTULO II DA DURAÇÃO DO TRABALHO  SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (artigo 57) SEÇÃO II - DA JORNADA DE TRABALHO  SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO (artigos 66 a 72) SEÇÃO IV - DO TRABALHO NOTURNO (artigo 73) SEÇÃO V - DO QUADRO DE HORÁRIO  SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES  CAPÍTULO III DO SALÁRIO MÍNIMO  SEÇÃO I - DO CONCEITO  SEÇÃO II - DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS  SEÇÃO III - DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES  SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO  SEÇÃO V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO  SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS  CAPÍTULOIV DAS FÉRIAS ANUAIS  SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO  SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS  SEÇÃO III - DAS FÉRIAS COLETIVAS  SEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS  SEÇÃO V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO  SEÇÃO VI - DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO  SEÇÃO VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS  SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES  CAPÍTULO V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO  SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS  SEÇÃO II - DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO  SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS  SEÇÃO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL  SEÇÃO V - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO  SEÇÃO VI - DAS EDIFICAÇÕES  SEÇÃO VII - DA ILUMINAÇÃO  SEÇÃO VIII - DO CONFORTO TÉRMICO  SEÇÃO IX - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS  SEÇÃO X - DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS  SEÇÃO XI - DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  SEÇÃO XII - DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO  SEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS  SEÇÃO XIV - DA PREVENÇÃO DA FADIGA  SEÇÃO XV - DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO  SEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES (artigos 201 a 223) TÍTULO III DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO  CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO  SEÇÃO I - DOS BANCÁRIOS (artigos 224 a 226) SEÇÃO II - DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA (artigos 227 a 231) SEÇÃO III - DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS (artigos 232 a 233) SEÇÃO IV - DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS (artigos 234 a 235-H) SEÇÃO V - DO SERVIÇO FERROVIÁRIO  SEÇÃO VI - DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA  SEÇÃO VII - DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS  SEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA  SEÇÃO IX - DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS (atigos 285 a 292 - revogados) SEÇÃO X - DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO (atigos 293 a 301) SEÇÃO XI - DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS  SEÇÃO XII - DOS PROFESSORES  SEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS  SEÇÃO XIV - DAS PENALIDADES  CAPÍTULO II DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO  SEÇÃO I - DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS (artigos 352 a 358) SEÇÃO II - DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS  SEÇÃO III - DAS PENALIDADES  SEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS  SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES ESP. SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (artigos 368 a 371) CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER  SEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRAB, E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (artigos 372 a 378) SEÇÃO II - DO TRABALHO NOTURNO (artigos 379 a 381) SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO (artigos 382 a 386) SEÇÃO IV - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO (387 a 390-E) SEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE (artigos 391 a 400) SEÇÃO VI - DAS PENALIDADES (artigos 401 a 401-B) CAPÍTULOIV DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR  SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS  SEÇÃO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHO  SEÇÃO III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (415 a 423) SEÇÃO IV - DOS DEVERES DOS RESP, LEGAIS DE MENORES E DOS EMP, DA APRENDIZAGEM (atigos 424 a 433) SEÇÃO V - DAS PENALIDADES (434 a 438) SEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (439 a 441) TÍTULO IV DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - artigos 442 a 510 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 442 a 456) CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO (artigos 457 a 467) CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO (artigos 468 a 470) CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO (artigos 471 a 476-A) CAPÍTULO V DA RESCISÃO (artigos 477 a 486) CAPÍTULO VI DO AVISO PRÉVIO (artigos 487 a 491) CAPÍTULO VII DA ESTABILIDADE (artigos 492 a 500) CAPÍTULO VIII DA FORÇA MAIOR (artigos 501 a 504) CAPÍTULOIX DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (artigos 505 a 510) TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL - artigos 511 a 610 CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO SINDICAL  SEÇÃO I - DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO (artigos 511 a 514) SEÇÃO II - DA FILIAÇÃO DOS SINDICATOS À COMISSÃO NACIONAL DE SINDICALIZAÇÃO (artigos 515 a 521) SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO (artigos 522 a 528) SEÇÃO IV - DAS ELEIÇÕES SINDICAIS (artigos 529 a 532) SEÇÃO V - DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR (artigos 533 a 539) SEÇÃO VI - DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIV, OU PROF, E DOS SINDICALIZADOS ( artigos 540 a 547) SEÇÃO VII - DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO (artigos 548 a 552) SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES (artigos 553 a 557) SEÇÃO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 558 a 569) CAPÍTULO II DO ENQUADRAMENTO SINDICAL (artigos 570 a 577) CAPÍTULO III DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL  SEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DA IMPOSTO SINDICAL (artigos 578 a 591) SEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL (artigos 592 a 594) SEÇÃO III - DA COMISSÃO DO IMPOSTO SINDICAL  SEÇÃO IV - DAS PENALIDADES  SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS  TÍTULO VI DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO - artigos 611 a 625 TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS (artigos 626 a 634) CAPÍTULO II DOS RECURSOS (artigos 635 a 638) CAPÍTULO III DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA (artigos 639 a 642) TÍTULO VII-A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (642-A) TÍTULO VIII DA JUSTIÇA DO TRABALHO  CAPÍTULO I INTRODUÇÃO (artigos 643 a 646) CAPÍTULO II DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO  SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO  SEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS  SEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS  SEÇÃO IV - DOS VOGAIS DAS JUNTAS  CAPÍTULO III DOS JUÍZOS DE DIREITO  CAPÍTULOIV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO  SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO (artigos 670 a 673) SEÇÃO II - DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (artigos 674 a 680) SEÇÃO III - DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS  SEÇÃO IV - DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS  CAPÍTULO V DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (artigos 690 a 692) SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO  SEÇÃO IV - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO  SEÇÃO V - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO  SEÇÃO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE  SEÇÃO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR  CAPÍTULO VI DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO  SEÇÃO I - DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO  SEÇÃO II - DOS DISTRIBUIDORES  SEÇÃO III - DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO  SEÇÃO IV - DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS  SEÇÃO V - DOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIA  SEÇÃO I - DO "LOCK-OUT" E DA GREVE  SEÇÃO II - DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO  SEÇÃO III - DE OUTRAS PENALIDADES  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  TÍTULO IX DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - artigos 736 a 762 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  CAPÍTULO II DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO  SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO  SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL  SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS  SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL  SEÇÃO V - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES  SEÇÃO VI - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS  SEÇÃO VII - DA SECRETARIA  CAPÍTULO III DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO  SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA  SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL  SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES  SEÇÃO V - DA SECRETARIA  TÍTULO X DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO - artigos 763 a 910 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  CAPÍTULO II DO PROCESSO EM GERAL  SEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS (artigos 770 a 782) SEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO (artigos 783 a 788) SEÇÃO III - DAS CUSTAS  SEÇÃO III - Das Custas e Emolumentos (artigos 789 a 790-B) SEÇÃO IV - DAS PARTES E DOS PROCURADORES (artigos 791 a 793) SEÇÃO V - DAS NULIDADES (artigos 794 a 798) SEÇÃO VI - DAS EXCEÇÕES (artigos 799 a 802) SEÇÃO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO (artigos 803 a 812) SEÇÃO VIII - DAS AUDIÊNCIAS (artigos 813 a 817) SEÇÃO IX - DAS PROVAS (artigos 818 a 830) SEÇÃO X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA (artigos 831 a 836) CAPÍTULO III DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS  SEÇÃO I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO  SEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO  SEÇÃO III - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE  CAPÍTULOIV DOS DISSÍDIOS COLETIVOS  SEÇÃO I - DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA  SEÇÃO II - DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO  SEÇÃO III - DA EXTENSÃO DAS DECISÕES (868 A 871) SEÇÃO IV - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES (artigo 872) SEÇÃO V - DA REVISÃO (873 a 875) CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO  SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (artigos 876 a 879) SEÇÃO II - DO MANDADO E DA PENHORA (880 a 883) SEÇÃO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO (artigo 884) SEÇÃO IV - DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO (artigos 885 a 889) SEÇÃO V - DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS (890 a 892) CAPÍTULO VI DOS RECURSOS (artigos 893 a 902) CAPÍTULO VII DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS  TÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - artigos 911 a 922